Redação
Este 1º de setembro será um marco para o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.A destinação da verba à Justiça estadual é pleito antigo e fortalece a independência do Judiciário paulista ao conferir mais previsibilidade orçamentária e financeira à Corte.
A nova legislação estabelece que, das taxas judiciárias, 10% serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça; 30% para custeio das despesas com pessoal; e 60% ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. O repasse ao Judiciário era de 40% até junho de 2018, quando passou para 70%, tendo culminado agora com a conquista dos 100%.
A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos.
Confira:
LEI Nº 17.288, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – O artigo 9º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º – O montante da taxa judiciária arrecadada terá a seguinte destinação:
I – 10% (dez por cento) para custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2° desta lei;
II – 30% (trinta por cento) para custeio das despesas com pessoal no âmbito do Tribunal de Justiça;
III – 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994”. (NR)
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: TJSP
Comentarios
0 comentarios