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Senado envia informações ao STF defendendo criação do juiz de garantias

Liminar (decisão provisória) suspendeu criação desse tipo de juiz, prevista no projeto anticrime aprovado pelo Congresso. Supremo tem audiências públicas marcadas para discutir o caso

O Senado defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja derrubada a liminar (decisão provisória) que impede a implementação do chamado juiz de garantias. Ainda segundo o Senado, não cabe ao Poder Judiciário o papel de “instância revisora” das decisões do Legislativo.

O Senado prestou informações nesta quinta-feira (27) ao STF nas quatro ações que questionam o juiz de garantias, cujo relator é o ministro Luiz Fux.

Em janeiro, Fux suspendeu a implementação do instituto por tempo indeterminado e convocou audiências públicas para discutir o tema com especialistas e entidades, marcadas para o mês que vem.

O juiz de garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, permite a atuação de dois juízes por processo:

– um para atuar somente na fase de investigações, autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo (juiz de garantias);

– outro para trabalhar quando a ação penal é aberta, no julgamento propriamente dito, até a sentença.

Para os advogados do Senado, os autores das ações pretendem “alterar a decisão prevalecente no Congresso Nacional, transformando o Supremo Tribunal Federal em instância revisora de um processo decisório eminentemente político, ainda que também jurídico”.

O Senado também afirmou que, se o plenário do Supremo referendar a liminar concedida por Fux, haverá uma “inconstitucional interferência nas atribuições do Poder Legislativo”.

Segundo o Senado, “o objetivo é obter-se, sempre, a máxima funcionalidade do regime político constitucional”.

A Casa argumentou que o texto aprovado tem “o objetivo de diminuir a impunidade, aperfeiçoar o processo penal e trazer mais paz social à sociedade brasileira”. E que “o Poder Legislativo é o ambiente propício e constitucionalmente adequado para essa escolha e delimitação”.

“Isso não implica a absoluta soberania do Parlamento, mas o reconhecimento de que o Parlamento, casa política que encarna o sistema de representação política consagrado desde a Grécia Clássica, representa a vontade popular em ação”, completou o Senado na manifestação ao STF.

Ao prestar as informações, o Senado afirmou ainda que, na avaliação do aspecto econômico e orçamentário do projeto, concluiu “pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dele”.

Histórico

Em 15 de janeiro, durante o recesso do Judiciário, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu adiar a implantação do sistema na Justiça por até 180 dias. Também determinou que a medida não poderia ser aplicada a:

– procedimentos do Tribunal do Júri (que decide sobre crimes dolosos contra a vida, como homicídio);

– casos de violência doméstica, enquadrados na Lei Maria da Penha;

– processos em tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e tribunais superiores, como STF e STJ.

Coube a Toffoli analisar o tema porque, pelas regras internas da Corte, durante o recesso, as questões urgentes são analisadas pelo presidente.

O tema foi considerado urgente porque o pacote anticrime entraria em vigor dias depois, em 23 de janeiro.

Na semana seguinte à decisão de Toffoli, em 22 de janeiro, o ministro Luiz Fux, que é o relator original das quatro ações que questionam o juiz de garantias no Supremo, assumiu o plantão durante o recesso.

Ele revogou a decisão do presidente do STF por considerar que:

– a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça no país;

– a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.

Fonte: G1

Escrito por Redação

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