Aprovação do texto-base da Lei Geral do Licenciamento Ambiental é retrocesso na legislação nacional

Aprovado na madrugada do dia 13 de maio, o texto-base da Lei Geral do Licenciamento Ambiental traz as principais diretrizes do projeto que pretende mudar a forma como se concede o licenciamento ambiental no Brasil. 

Com 300 votos a favor e 122 contra, a Câmara dos Deputados determinou dar continuidade ao texto que retira a obrigatoriedade de licenciar 13 atividades que têm impacto direto no meio ambiente, como obras de manutenção de estradas, saneamento básico, pecuária extensiva e semi-intensiva, obras de infraestrutura, entre outras. 

O projeto de lei que tramita no Congresso há quase 17 anos, toma forma com a aprovação do seu texto-base, mas divide opiniões, causando agitação na oposição e nos especialistas ambientais. 

Cristiana Nepomuceno, advogada especialista em direito ambiental e bióloga conta quais serão os impactos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na preservação da biodiversidade brasileira – “No caos em que o país se encontra, o projeto gera uma insegurança jurídica enorme e amplia a destruição das florestas, ameaçando povos indígenas, quilombolas e unidades de conservação”.

Embora o PL 3729/04 ainda necessite da aprovação do Senado para efetivamente se tornar lei, a especialista alerta que o autolicenciamento resultará no desencadeamento de outras iniciativas, que vão na contramão do posicionamento mundial diante do meio ambiente. “Esse projeto de lei dá abertura para grande devastação da natureza e significa dar a mão ao retrocesso e à anti-política ambiental”, conta. 

Dra. Cristiana Nepomuceno de Sousa Sores

É graduada em Direito e Biologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Pós-Graduada em Gestão Pública pela Universidade Federal de Ouro Preto- MG. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade de Alicante/Espanha. Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara.

Foi assessora jurídica da Administração Centro-Sul da Prefeitura de Belo Horizonte, assessora jurídica da Secretaria de Minas e Energia- SEME do Estado de Minas Gerais, consultora jurídica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas- IGAM, assessora do TJMG e professora de Direito Administrativo da Universidade de Itaúna/MG. Atualmente é presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB/MG.