30 anos do ECA: Varas especializadas e projetos marcam atuação do TJSP

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990, completa 30 anos hoje e sua edição é um marco da legislação brasileira, pois reflete no âmbito nacional a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por 196 países. A partir do ECA, meninas e meninos deixaram de ser considerados “menores em situação irregular” (como pregava o antigo Código de Menores) e passaram a ser sujeitos de direitos e garantias fundamentais. O ECA uniu poder público, sociedade e família na luta por uma infância e adolescência dignas, saudáveis e protegidas.

Muitos foram os avanços obtidos nas últimas três décadas. O abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, por exemplo, que sequer eram mencionados na lei, passaram a ser crimes, assim como a pornografia infantil e o aliciamento pela internet ou qualquer outro meio de comunicação Foi com o Estatuto, também, que surgiu o Conselho Tutelar, para ampliar a rede de proteção à infância, tanto na prevenção quanto no enfrentamento da violação de direitos. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo atua na garantia dos direitos previstos no ECA. São 29 varas especializadas em Infância e Juventude no interior do Estado, que julgam, por exemplo, casos de acolhimento institucional, pedidos para tratamentos de saúde, vagas em creches e, no caso de adolescentes envolvidos em atos infracionais, a aplicação de medidas socioeducativas. Nas comarcas onde não há uma vara especializada, o atendimento ocorre da mesma forma, em uma vara cumulativa. Na Capital, o TJSP conta com 17 varas especializadas: 11 varas da Infância e da Juventude, além de seis varas especiais, que lidam exclusivamente com adolescentes infratores. 

O TJSP também encampou várias iniciativas voltadas para a promoção e defesa de crianças e jovens. Entre elas, projetos de adoção e de apadrinhamento afetivo, como o premiado Adote um Boa-Noite, vencedor do Prêmio Innovare 2018, que estimula a adoção de crianças e jovens com mais de oito anos e que possuam algum tipo de deficiência. Outro projeto também premiado é o Trampo Justo, que, por meio de parcerias, busca vagas de empregos para os jovens acolhidos prestes a completar 18 anos e que deixarão os abrigos em que vivem. O Trampo Justo foi o vencedor do Prêmio Innovare 2019. O Tribunal também atua no combate à violência infantil e recentemente lançou a campanha “Não se Cale!”, que alerta sobre crimes de violência e abuso sexual infantil e incentiva a denúncia.

Por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), são promovidos seminários e palestras visando aprimoramento da prestação jurisdicional e da área técnica psicossocial, ligada às Varas da Infância e da Juventude. 

Fonte: TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo