O que é Direito Societário? Entenda seus princípios e importância

No Brasil, existem mais de 18 milhões de empresas em atividade, conforme informações divulgadas recentemente pelo Ministério da Economia. Deste total, mais de 1,4 milhão de CNPJs foram criados durante o segundo quadrimestre de 2021 – e 484.553 foram fechados nesse período –, um saldo positivo que representa, de acordo com o órgão, um recorde na história do país. 

 

Dentro desse contexto, e com a expectativa de que o final do ano e o início de 2022 consolidem um processo de retomada do mercado – e, possivelmente, de criação de novas empresas – após um cenário de dura crise sanitária e econômica, o segmento do Direito Societário ganha ainda mais destaque no ambiente de negócios brasileiro. 

 

Apesar de ser uma área fundamental do Direito, o fato é que nem todos empresários a conhecem. Por sua vez, entender os princípios básicos do Direito Societário pode ser fundamental para o crescimento de uma organização, além, claro, de ser essencial para um funcionamento dentro de parâmetros de Compliance legal.

 

Uma área específica e complexa

Quando pensamos em Direito Societário, é comum que o associemos ao Direito Empresarial. Tal associação, apesar de não ser em sua totalidade equivocada, também não é integralmente correta, visto que o primeiro possui uma atuação muito mais específica do que o segundo, mesmo que trabalhem de maneira complementar. 

 

Em linhas gerais, o Direito Societário trata a respeito dos princípios e normas relacionadas às sociedades empresariais, às regras sobre a estruturação e/ou dissolução dessas sociedades, além do estabelecimento dos aspectos legais para sua atuação. Além disso, também lida eventualmente com questões de gerenciamento, gestão de participação e de eventuais conflitos entre sócios.

 

E apesar de, como comentado acima, tratar-se de uma área mais específica se comparada ao campo mais genérico do Direito Empresarial, o advogado societário, para que alcance um nível de excelência profissional, precisa acumular conhecimento em diferentes áreas complementares à sua atuação, principalmente contábil, tributário, financeiro, direito da família e cível.

 

Princípios do Direito Societário

Tal e qual outras áreas do Direito, o segmento societário também possui uma série de princípios normativos que servem como um norte geral para os profissionais e advogados especializados. Esses princípios, por sua vez, regem as atividades dentro do setor empresarial quando se pensa na formação (ou dissolução) de uma sociedade. 

 

Dentre os pontos principais, vale destacar:

• Liberdade de associação: previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, garante a liberdade de se associar ou não a outras pessoas e retirar-se de uma sociedade se assim for desejado; 
• Liberdade de iniciativa: também presente na CF, concede liberdade para que um empresário exerça sua iniciativa privada, contanto que de forma lícita e de maneira que vise benefícios econômicos; 
• Princípio da liberdade de concorrência: é permitido às sociedades que estas se utilizem de todos os recursos lícitos para que possam desenvolver da maneira mais adequada e competitiva sua atividade econômica; 
• Autonomia patrimonial: tem como função garantir que o patrimônio pessoal de um sócio esteja desvinculado do da companhia, atribuindo mais segurança jurídica aos envolvidos na sociedade, sobretudo em eventuais casos de recuperação judicial ou falências; 
• Função social da empresa: princípio que tem como objetivo preservar a empresa que cumpre sua função social, ou seja, que não foque apenas no lucro do negócio, mas também aja de forma a contribuir positivamente para o bem-estar social do meio em que está instalada. 

 

Portanto, pode-se concluir que o advogado societário atua principalmente de maneira consultiva e preventiva, com o objetivo de prevenir eventuais contratempos legais ou relacionados a conflitos societários, estabelecendo e clarificando os direitos e deveres a serem cumpridos pelos participantes de uma sociedade. 

 

Torna-se interessante e recomendável, então, que empreendedores (sejam aqueles que estão iniciando uma jornada no mundo dos negócios ou empresários com companhias consolidadas) e investidores busquem o suporte de advogados especializados na hora de estruturar uma nova sociedade e, de modo geral, ao lidar com os desafios intrínsecos às sociedades empresariais. 

 

Roberto Cardone é Sócio na FNCA Advogados. Formado em Direito, o executivo possui mais 20 anos de experiência no ramo jurídico, com especialização em direito tributário e foco no suporte às empresas e atividades de consultoria, administração e gestão empresarial.