Quais as mudanças que o reconhecimento da visão monocular como deficiência trará para beneficiários do INSS?

O que é que muda? Nova lei representa uma vitória para os portadores de visão monocular

 

A Lei 14.126/21 foi sancionada no dia 23/03/2021 e ela passou a estabelecer que a visão monocular, que é a cegueira de um dos olhos, será classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

 

Antes era comum os médicos peritos do INSS e judicial concluírem que o periciado não preenchia os requisitos para fazer jus ao benefício pelo fato dele enxergar do outro olho e reunir, ainda que parcialmente, condições laborais, e por esse motivo, os benefícios do portador de visão monocular eram indeferidos.

 

Essa análise, ao nosso sentir, afrontava os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.

 

Isso porque tratava-se o portador de visão monocular de forma igualitária em relação aos trabalhadores que têm visão normal, ou seja, não havia um equilíbrio, bom senso e proporcionalidade para com aquele que tem grandes dificuldades no dia a dia por enxergar de apenas um olho.

 

A nova Lei veio justamente amparar o portador de visão monocular classificando-o como deficiente visual para todos efeitos legais.

 

Dessa forma, quem enxerga somente de um olho, ainda necessitará passar por uma perícia, mas com a nova Lei ele passa a ter direito ao BPC (LOAS), aposentadoria por deficiência, isenção tributária na compra de automóveis, livre acesso ao transporte coletivo, isenção de imposto de renda e vagas e concurso público.

 

Conheça 7 direitos do portador de visão monocular:

 

l Benefício assistencial ao portador de deficiência (Loas)

l Aposentadoria da pessoa com deficiência

l Auxílio Acidente B-36 ou B-94

l Isenção tributária na compra de automóveis

l Livre acesso ao transporte coletivo

l Isenção de imposto de renda

l Reserva de vagas em concurso público

 

Insta salientar que quem enxerga somente de um olho, ainda necessitará passar por uma perícia médica para a comprovação da deficiência visual. E no caso específico do Loas, as regras da perícia social continuam.

 

Essa lei representa uma grande vitória para os portadores de visão monocular que agora terão seus direitos reconhecidos e passarão a usufruir os benefícios da lei.

 

Portanto, a nova lei veio, nos termos do artigo 193 da Constituição Federal, promover a Justiça Social, trazendo cobertura, amparo e proteção legal aos portadores de visão monocular.

 

Entendendo como funciona a visão monocular

 

A visão monocular se caracteriza pela condição em que um dos olhos apresenta visão normal e o outro cegueira legal – caracterizado pela medida da acuidade visual pior do que 20/400 com a melhor correção óptica o apresentar campo visual menor que 20 graus, independente da causa que ocasionou a cegueira e de forma definitiva.

 

A visão binocular é fundamental para diversas atividades por ser responsável pela estereopsia ou visão de profundidade. Sua perda pode comprometer por exemplo atividades como prática de esportes, atravessar ruas, trabalhos com envolvam senso de profundidade, etc.

Janius Aredes, advogado especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário.